Precatórios: possibilidade de sequestro de verba pública (SS 2.287, RE 583.932) e a ADI 4.357 e a recente modulação de efeitos

dc.contributor.author	Delgado, José Augusto	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-10-25T20:12:33Z
dc.date.available	2017-10-25T20:12:33Z
dc.date.issued	2016
dc.description	- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.identifier.citation	GOMES, Marcus Lívio; ABRAHAM, Marcus; TORRES, Heleno Taveira (Coord.). Direito Financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: homenagem ao Ministro Marco Aurélio. Curitiba: Juruá, 2016. p. 195-218.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114227
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Juruá	pt_BR
dc.rights	Open access
dc.title	Precatórios: possibilidade de sequestro de verba pública (SS 2.287, RE 583.932) e a ADI 4.357 e a recente modulação de efeitos	pt_BR
dc.type	Capítulo de livro	pt_BR

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