A recusa à aplicação de lei pelo Executivo, sob o juízo de inconstitucionalidade
Situação
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/184454
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 34, n. 136, p. 355-359, out./dez. 1997.