Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX, CRFB/88)
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/147274
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Editora
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Fonte
Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 249-276, maio/ago. 2020.