O erro de direito e o concurso de pessoas no anteprojeto de Código Penal de 1981
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Autoria
Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/195764
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 18, n. 72, p. 173-184, out./dez. 1981.