Constitucionalização do direito : efetividade das normas constitucionais e o Poder Judiciário = Constitutionalization of the right : effectiveness of standards and constitutional courts
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41941
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SABORITA, Sílvia Elena Barreto. Constitucionalização do direito: efetividade das normas constitucionais e o Poder Judiciário = Constitutionalization of the right: effectiveness of standards and constitutional courts. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 16, p. 217-233, jul./dez. 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41941>. Acesso em: 15 set. 2011.
Resumo
Analisa o Poder Judiciário como responsável pela fiscalização da implementação orçamentária em bases constitucionais.