Despacho n. 3910709, de 17 de janeiro de 2024
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183344
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 18 jan. 2024.
Resumo
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo: STJ n. 34211/2018.