Considerações sobre a Lei 6.416/77
Situação
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Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/116206
Situação
Editora
Senado Federal
Fonte
Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 15, n. 59, p. 33-36, jul./set. 1978.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.