Emendatio e mutatio libelli
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42235
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FIORENZA, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes. Emendatio e mutatio libelli. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 8, p. 37-40, ago. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42235> Acesso em: 18 out. 2011.
Resumo
Trata das inovações trazidas pela Lei Federal Brasileira nº 11.719, de 20 de junho de 2008, aos regimes da emendatio e da mutatio libelli.