Ata da Sessão Extraordinária do Plenário - 09.08.1993

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/6884

Diário da Justiça, 16 ago. 1993. Seção 1, p. 15940.
Boletim de Serviço do STJ, n. 15, p. 45, 1. quinz. ago. 1993.

Votação e aprovação da Emenda Regimental n. 3, de 09.08.1993, que trata da possibilidade de substituição de Ministro por Desembargadores ou Juízes.