Responsabilidade civil constitucional
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/71525
Situação
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Fonte
Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 16, p. 60-72, 2001.
Resumo
Notas
Exposição apresentada na EMERJ, em 25.05.01, no Seminário “Aspectos Multidisciplinares
da Lei de Responsabilidade Fiscal”.