A derrotabilidade da regra tributária = The defeasibility of the tax rule
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Autoria
Unidade Responsável
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165019
Situação
Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 40, p. 443-468, 2018.