Análise sobre a constitucionalidade do Decreto n. 2.745/98
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153746
Situação
Editora
JC
Fonte
Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 14, n. 142, p. 38-43, jun. 2012.