Feminicídio e julgamento com perspectiva de gênero: uma análise empírica de julgados nos Tribunais do Júri da comarca de Goiânia (GO)

Abstract

A pesquisa trata da caracterização do fenômeno do feminicídio, ainda pouco estudado em sua interface com o Direito e o sistema de justiça criminal, representado na expressão final de poder e controle exercido sobre corpos e vidas das mulheres, bem como da observação empírica a respeito da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em decisões e sentenças proferidas no âmbito dos processos judiciais que tramitam nas Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, estado de Goiás, no período de março de 2022 a março de 2024. Tem como referencial teórico as teorias jurídico-feministas, para analisar, sob um aspecto mais amplo, a relação da vítima de violência de gênero com o Poder Judiciário e o sistema de justiça criminal como um todo. Apresenta as divergências sobre os termos que buscam definir a conceituação de femicídio/ feminicídio e os avanços normativos obtidos junto ao sistema internacional (global e regional) de proteção dos direitos humanos das mulheres, bem como os principais casos que envolvem falhas, omissões e a falta de devida diligência do Estado brasileiro apreciados junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com destaque para a condenação relativa ao caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil. Discute como o sistema jurídico brasileiro aborda o fenômeno do feminicídio, sua tipificação promovida tardiamente pela Lei n. 13.104/2015 e as recentes alterações trazidas pela Lei n. 14.994/2024. Adota a metodologia de pesquisa exploratória, com análise documental e levantamento quantitativo e qualitativo de dados a partir do estudo e da análise de procedimentos criminais relativos à prática do crime de feminicídio, na forma consumada ou tentada, e medidas protetivas de urgência em trâmite junto às Varas Criminais dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da comarca de Goiânia, para observar a adoção das diretrizes que informam um julgamento com perspectiva de gênero. Como resultado da pesquisa, conclui-se que as diretrizes que definem um julgamento com perspectiva de gênero não foram adotadas pelos profissionais que atuam junto a essas unidades judiciárias durante o período objeto da pesquisa. Assim, como produto final do trabalho, são apresentadas duas propostas: a) a criação de um Grupo de Trabalho para estudos, discussões e apresentação de minuta de Protocolo Estadual para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (feminicídios) no estado de Goiás, e; b) o desenvolvimento de programas de capacitação e educação permanentes para profissionais das áreas envolvidas no processamento e julgamento dos crimes de feminicídio, visando à ampla e efetiva aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, bem como à uniformização de procedimentos judiciais com relação a esse tipo de violência de gênero.