Conversão de licença-prêmio em pecúnia
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32602
Situação
Editora
Fonte
Boletim de Serviço do STJ, 23 ago. 2010.
Resumo
Decisão sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia referente aos Processos STJ n. 6332/2010 e STJ n. 6392/2010.