A gestão democrática municipal através do Estatuto da cidade : plano diretor objeto de exercício de cidadania
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42164
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MOURA, Rodrigo Dias de; BONELLA, Danielle Soncini; WEBER, Roberto Oliveira. A gestão democrática municipal através do Estatuto da cidade: plano diretor objeto de exercício de cidadania. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, nesp.,p. 247-261, 2010. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42164>. Acesso em: 20 out. 2011.
Resumo
Apresenta um dos mais relevantes instrumentos previstos no Estatuto da cidade, o Plano Diretor, que tem como objetivo planejar o território municipal, através de uma gestão democrática e efetiva que permite a participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos. Destaca a inovação jurídica que oportuniza uma política de desenvolvimento e expansão urbana que visa atingir a função social da cidade e a garantia do bem-estar de seus moradores.