A tributação da renda na cessão gratuita de uso de imóveis, prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: renda imputada ou cláusula especial antiabuso? = Taxation of gratuitous assignment of the right to use real properties, established by Art. 23, Sec. VI, of Brazilian Law 4,506: is this a case of imputed income or a special anti-avoidance rule?
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165150
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Editora
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
Fonte
Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 39, p. 146-170, 2018.