Responsabilidade civil do Estado
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34110
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DELGADO, José Augusto. Responsabilidade civil do estado. Revista do Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Santarém, v. 2, n. 2, p. 3–35, out.1998. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34110>. Acesso em: 5 dez. 2011.
Resumo
Apresenta quatro teorias da responsabilidade civil: a da irresponsabilidade absoluta, da responsabilidade civilista, da culpa administrativa e da responsabilidade objetiva, examinando os princípios de cada uma. Tece reflexões sobre a responsabilidade no direito brasileiro e o acesso à justiça. Analisa ainda a responsabilidade do Estado por atos judiciais e legislativos e ao final traz um estudo dirigido sobre a responsabilidade civil.
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.