Ato n. 17 de 15 de fevereiro de 2006
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1737
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça, 17 fev. 2006. Seção 1, p. 126.
Resumo
Divulga a composição da Corte Especial, a partir de 14.02.2006.