A consensualidade no Direito Administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos

dc.contributor.author	Aragão, Alexandre Santos de	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-14T22:42:28Z
dc.date.available	2023-04-14T22:42:28Z
dc.date.issued	2005
dc.identifier.citation	Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 42, n. 167, p. 293-309, jul./set. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/174382
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo
dc.subject	Administração pública, poderes e atribuições
dc.subject	Concessão de serviços públicos
dc.subject	Consenso
dc.subject	Contrato administrativo, regulamentação
dc.subject	Delegação de competência
dc.subject	Direito administrativo
dc.subject	Edital de licitação
dc.subject	Poder (ciências sociais)
dc.subject	Princípio da legalidade
dc.subject.other	Serviço público (administração pública)
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos
dc.subject.other	Administração pública, contratação
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.subject.other	Contrato público
dc.subject.other	Delegação administrativa
dc.subject.other	Ato convocatório
dc.subject.other	Instrumento convocatório
dc.subject.other	Empoderamento (ciências sociais)
dc.subject.other	Poder
dc.subject.other	Poder político
dc.subject.other	Poder social
dc.subject.other	Nulla poena sine lege
dc.subject.other	Nullum crimen
dc.title	A consensualidade no Direito Administrativo: acordos regulatórios e contratos administrativos	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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