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Las cláusulas concursales de compatibilidad previstas en la parte especial del Código Penal español = The "Compatibility Joinder Clauses" expressly provided by the Spanish Criminal Code

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/174620

Situação

Editora

Universidad de Granada

Fonte

Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 24, 2022.

Resumo

Entende a "cláusula de conciliação de compatibilidade" como uma cláusula expressamente prevista que dá lugar à aplicação de dois ou mais preceitos classificados de acordo com situações de concorrência/conciliação de ofensas.

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