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Limites da imunidade recíproca: entre a garantia do pacto federativo e o subterfúgio para a concorrência desleal

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/101741

Situação

Editora

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Fonte

Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 36, n. 75, p. 165-181, jan./jun. 2015.

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