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Inteligência do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos. Opinião legal
Situação
Data de publicação
2010
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/6346
Situação
Editora
IOB Thomson
Fonte
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 56, p. 22-31, ago. 2010.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.