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A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27116
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GUIMARÃES, Isaac Sabbá. A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 235-241, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27116>. Acesso em: 21 jan. 2010.
Resumo
Tece um breve apanhado da história político-criminal atinente ao crime de uso de drogas, averiguando a moderna orientação adotada pelas autoridades nos projetos de leis que trataram do regime de antidrogas e a estagnação das estratégias de descriminalização do referido crime. Analisa os discursos que aderem-se à posição assumida pelas autoridades, os tratamentos penais dispensados aos usuários e às políticas jurídicas que podem ser realizadas no plano concreto da atividade jurídico-jurisdicional.