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Descumprimento de dever alfandegário: análise das sanções imputadas em virtude do descumprimento de dever alfandegário, previstas na lei n. 10.833/03, formulação de denúncia espontânea e a incidência de tributos decorrente de subtração ilícita de mercadoria em pátio de terminal alfandegário
Situação
Data de publicação
2011
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/4517
Situação
Editora
Noeses
Fonte
CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2011. v. 1, tema 12, p. 325-361.
Resumo
Notas
Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.