O §1º do artigo da Constituição e a distribuição às unidades federadas das participações governamentais advindas da exploração e produção de petróleo e gás

MADUREIRA, Claudio. Royalties de petróleo e federação. 2. ed., ampl. .e atual. pela Lei nº 12.734/2012 e pelo CPC-2015. Belo Horizonte: Fórum, 2019. cap. 2, p. 49-99.