Interpretação, vigência e aplicação da legislação tributária (Arts. 96 a 112 do CTN)
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Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114225
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Editora
Saraiva
Fonte
MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do; MARTINS, Rogério Gandra da Silva (Coord.). Tratado de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 2, p. 54-89.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça.