Instrução Normativa n. 2 de 24 de julho de 1989

Arquivos

1989-07-27

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7448

Diário da Justiça, 27 jul. 1989. Seção 1, p. 12329.

Estabelece diretrizes procedimentais para a distribuição dos feitos da competência originária e recursal do Superior Tribunal de Justiça.