Das leis reforçadas no Brasil : uma lembrança da doutrina européia : aspectos tributários
Situação
Data de publicação
2010
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33002
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
CAMPOS, Hélio Sílvio Ourém. Das leis reforçadas no Brasil: uma lembrança da doutrina européia: aspectos tributários.
Resumo
Apresenta "estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional
tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige
do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade."