Das leis reforçadas no Brasil : uma lembrança da doutrina européia : aspectos tributários

Situação

Data de publicação

2010

Unidade Responsável

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33002

Situação

Editora

Superior Tribunal de Justiça

Fonte

CAMPOS, Hélio Sílvio Ourém. Das leis reforçadas no Brasil: uma lembrança da doutrina européia: aspectos tributários.

Resumo

Apresenta "estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade."

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