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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113122
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Editora
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Jornal da Constituinte: órgão oficial de divulgação da Assembleia Nacional Constituinte, Brasília, p. 6-7, 5 jun. 1988.
Resumo
Notas
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.