Resolução nº 14, de 22 de setembro de 2004

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/500

Diário Oficial da União, 24 set. 2004. Seção 1, p. 141

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Acompanha anexo