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Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador
Situação
Data de publicação
2006
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/9584
Situação
Editora
Fonte
GUERRA, Luiz Antonio. Sistema mandatório de compra de produtos, em regime de franquia empresarial exigência ilegal do franqueador. BDJur, Brasília, DF. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9584>. Acesso em: 3 jul. 2007.
Resumo
Aborda a questão do abuso do poder econômico, por parte do agente franqueador. Explica o que é Franchising comentando que no Brasil, a sua atividade tem regramento próprio na Lei 8.955 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Ao final, afirma que, se o franqueado questionar judicialmente o contrato de franquia após obtida a liminar de sustação de protesto e de ter promovido a desconstituição das cártulas, poderá buscar a reparação da forma mais ampla prevista na legislação.