Resolução n. 10 de 25 de maio de 2005

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/770

Diário Oficial da União, 27 maio 2005, Seção 1, p. 124.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Acompanha anexo