Quantificando incertezas: a compreensão do sistema de precedentes vinculantes em primeiro grau de jurisdição

Abstract

Investiga em que medida a percepção de magistrados de primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (PJMT) e seus assessores, quanto às funções dos precedentes vinculantes influencia o funcionamento do sistema. A investigação orienta-se pela hipótese de que, em primeiro grau de jurisdição, precedentes vinculantes são percebidos a partir da função gerencial, sendo aplicados com objetivo de otimizar o processo decisório. Os resultados da pesquisa foram avaliados sob o referencial teórico da Teoria Geral dos Sistemas, a partir do qual foi possível identificar o sistema de precedentes vinculantes como um todo complexo formado por institutos processuais produzidos por decisores de Segunda Instância e consumidos por decisores de Primeira Instância que se inter-relacionam de forma hierarquizada, formando um ecossistema permeável que se relaciona com o ambiente externo para interagir com usuários dos serviços judiciários. Os resultados da pesquisa revelam que magistrados de primeiro grau de jurisdição do PJMT e seus assessores reconhecem as funções uniformizadora e gerencial associadas ao sistema de precedentes vinculantes; todavia, decisores apresentam resposta mais intensa aos estímulos que associam precedentes vinculantes à função gerencial. Por outro lado, não obstante precedentes vinculantes sejam percebidos como ferramenta de otimização do serviço judiciário, a pesquisa revelou inexistência de processos de trabalho orientados à gestão de precedentes. Os achados permitiram identificação de pontos de alavancagem com potencial para otimização do funcionamento do sistema de precedentes vinculantes, com ênfase para especialização de unidades judiciárias, definição de modelo-padrão de rotina de gestão, capacitação e alinhamento entre função e propósito do sistema.