Login 
Portaria n. 1 de 31 de outubro de 2023
Situação
Arquivos
Data de publicação
2023-11-06
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/180631
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 6 nov. 2023.
Resumo
Delega ao Magistrado Instrutor convocado para atuar neste Gabinete funções relacionadas à instrução e processamento de sindicâncias, Inquéritos criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.