Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público: quem deveria conhecer e decidir?

Situação

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/6353

Situação

Editora

IOB Thomson

Fonte

Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 56, p. 127-140, ago. 2010.

Resumo

Notas

Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 37, p. 21-34, ago./set. 2010.

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