Portaria Conjunta n. 6 de 26 de setembro de 2006

Situação

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/3181

Situação

Editora

Fonte

Diário Oficial da União, 28 set. 2006, Seção 1, p. 135.

Resumo

Dispõe sobre o empenho e a movimentação financeira de dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 11.306, de 16.05.2006.

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