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Portaria n. 429 de 24 de setembro de 2008
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17800
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Diário Oficial da União, 25 set. 2008. Seção 1, p. 97.
Resumo
Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2008.