O Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988: cláusulas gerais e conceitos indeterminados
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114201
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Editora
Revista dos Tribunais
Fonte
ALVIM, Arruda; CÉSAR, Joaquim Portes de Cerqueira; ROSAS, Roberto (Coord.). Aspectos controvertidos do novo Código Civil: escritos em homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 393-420.
Resumo
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.