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O direito brasileiro e as lacunas
Situação
Data de publicação
2010
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32483
Situação
Editora
Fonte
CAMPOS, Hélio Silvio Ourem. O direito brasileiro e as lacunas. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32483>. Acesso em: 13 ago. 2010.
Resumo
Conceitua as lacunas e estuda os efeitos de seu reconhecimento no Direito Brasileiro; destaca os modos de integração das normas jurídicas, quais sejam a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e a equidade.