Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica

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2010

https://bdjur.stj.jus.br/handle/123456789/6352

IOB Thomson

Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 56, p. 112-126, ago. 2010.

Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.