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Entre a justiça e a ordem : a Constituição Brasileira de 1988 e o princípio da segurança jurídica
Situação
Data de publicação
2010-09
Autoria
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/33094
Situação
Editora
Fonte
CAMPOS, Silvio Hélio Ourém. Entre a justiça e a ordem: a Constituição Brasileira de 1988 e o princípio da segurança jurídica. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33094>. Acesso em: 22 set. 2010.
Resumo
Analisa a Constituição brasileira de 1988 frente às suas expressões positivas do princípio da
segurança jurídica com ênfase no direito tributário.