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Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios

Arquivos

termo_ajustamento_conduta_saddy.pdf (325.71 KB)

Data de publicação

Autoria

Greco, Rodrigo Azevedo

Coleção

Artigos de Acesso Aberto

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172611

Editora

Senado Federal

Fonte

Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 52, n. 206, p. 165-203, abr./jun. 2015.