Resolução nº 5, de 25 de maio de 2004

Arquivos

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/1081

Diário Oficial da União, 29 maio 2004. Seção 1, p. 1. Edição extra.

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Acompanha anexo