Extrato de Termo de Compromisso
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Carregando...
Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100325
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do CNJ, 22 abr. 2016.
Resumo
Termo de Compromisso n. 2/2016, firmado entre o CNJ e o STJ, cujo objeto é estabelecer critérios de admissibilidade de pedidos de relativização da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Processo n. 02141/2016.