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Instrução Normativa n. 1 de 3 de fevereiro de 2010
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27183
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 12 fev. 2010.
Resumo
Implanta a numeração única de processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.