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Fato gerador das contribuições sociais
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36197
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ARAÚJO, Luiz Carlos de; SILVA, Wilson Pocidonio da. Fato gerador das contribuições sociais. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, 2009. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36197>. Acesso em: 28 fev. 2011.
Resumo
Busca demonstrar que a medida provisória n. 449 de 2008 tem como objetivo solidificar a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, especialmente em virtude do deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a execução das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças.