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Resolução nº 5, de 23 de maio de 2002
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/7469
Situação
Editora
Fonte
Diário Oficial da União, 29 maio 2002, Seção 1, p. 162.
Resumo
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2002, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Notas
Acompanha anexo