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Resolução STJ/GP n. 3 de 31 de janeiro de 2019
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128591
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 4 fev. 2019.
Resumo
Regulamenta a autuação, a distribuição, a instrução e o julgamento de processos administrativos submetidos aos colegiados do Superior Tribunal de Justiça.
Notas
Referendada pelo Conselho de Administração em 11 de novembro de 2019.