A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution

dc.contributor.author	Tomé, Fabiana Del Padre	pt_BR
dc.contributor.author	Cisotto, Liliane Bertelli Imura	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-21T20:11:39Z
dc.date.available	2022-06-21T20:11:39Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 33, p. 65-87, abr./jun. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/165888
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, aspectos constitucionais
dc.subject	Tributação
dc.subject	Hermenêutica
dc.subject	Construtivismo
dc.subject	Limite constitucional
dc.subject.other	Limitação constitucional
dc.subject.other	Imunidade fiscal
dc.subject.other	Princípio da imunidade tributária
dc.subject.other	Exegese
dc.subject.other	Hermenêutica jurídica
dc.subject.other	Interpretação da lei
dc.subject.other	Interpretação jurídica
dc.subject.other	Lei, interpretação
dc.title	A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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