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Emenda Regimental n. 18 de 17 de dezembro de 2014
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Unidade Responsável
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83924
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 19 dez. 2014.
Resumo
Inclui o Título VII-A, Dos Processos
Oriundos de Estados Estrangeiros, no
Regimento Interno para disciplinar a
homologação de sentença estrangeira
e a concessão de exequatur a carta
rogatória.
Notas
Revoga a Resolução STJ n. 9 de 4 de maio de 2005.